Na sessão plenária desta terça-feira (19) foram aprovados cinco projetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Em segunda votação, o projeto de lei (170/2013) que obriga as operadoras de planos de saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde em Mato Grosso do Sul, foi aprovado.
A proposta de autoria dos deputados George Takimoto (PDT) e Pedro Kemp (PT) visa tratar de um problema antigo enfrentado pelos usuários de planos de saúde. De acordo com os autores, o descredenciamento de instituição de saúde e médicos pelos planos de saúde gera inúmeros transtornos aos consumidores, podendo dificultar e até mesmo atrasar o atendimento médico hospitalar, colocando em risco a saúde e vida de pacientes nos casos de urgência e emergência. O aviso, conforme o projeto, deve ser feito até 30 dias antes do descredenciamento.
Foi aprovado também o projeto (123/2014) do deputado Amarildo Cruz (PT), que ajusta a jornada de trabalho dos profissionais de Serviço Social que passam a fazer seis horas diárias ou 30 horas semanais. A proposta atende a Lei Federal 8.862, de 7 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Em votação única, foi aprovado ainda projeto (129/2014) de autoria do deputado Londres Machado (PR), que denomina Ilídio Faustino Marques a ponte sobre o Rio Pardo, localizada na Rodovia MS-040, na divisa do Município de Santa Rita do Pardo e o Município de Ribas do Rio Pardo. Também passou em votação única o projeto (131/2014), da deputada Dione Hashioka (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico.
O projeto de Decreto Legislativo (010/2014), do Poder Executivo, foi aprovado em segunda votação. O texto submete à apreciação da Casa representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para o exercício da função de membros efetivos do fórum Deliberativo do MS-Industria para o biênio 2013/2014.
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