Assembleia Legislativa decide abrir a caixa preta

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (8) mensagem nº 126/13, do Poder Executivo, que trata sobre a Lei de Acesso a informação.  Elaborada por uma comissão composta pelo governo do Estado, Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas do Estado), a matéria define as normas gerais a serem adotadas pelos Poderes e instituições ligadas a eles para possibilitar ao cidadão o acesso à informação.  Caberá, portanto, aos órgãos e entidades, a gestão transparente de informações. Tudo deve ser informado por meio de sites oficiais e todos devem contar com suas próprias estruturas, além disso os dados deverão ser inseridos anualmente e a cada dois anos serão reavaliados. No canal, serão concedidas todas as informações sobre as atividades exercidas, suas políticas, organização, serviços, administração, utilização de recursos públicos, licitações, contratos, entre outras.  Qualquer interessado, pessoa natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades abrangidas pela lei por qualquer meio legítimo sendo exigida a concessão da informação de forma imediata ou, no máximo, em 20 dias.