Lançada Edição 178 da revista de jurisprudencia do TJMS

Está disponível para consulta a Edição nº 178 da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado.

O material pode ser acessado em http://www.tjms.jus.br/secretarias/spge/revista.php. A publicação trimestral é editada exclusivamente no formato eletrônico desde novembro de 2009.

A edição 178 é referente ao período de outubro a dezembro de 2010 e traz como doutrina “Recurso extraordinário e recurso especial como modalidade de ação rescisória” escrita pelo desembargador aposentado Jorge Eustácio da Silva Frias.

A Revista apresenta também a doutrina “História e direito: a executoriedade da norma jurídica” escrita pelo Des. João Carlos Brandes Garcia e pela juíza de Direito Substituta do Estado do Pará, Luiza Vieira Sá de Figueiredo.

Dentre a jurisprudência cível está o Mandado de Segurança n° 2010.007560-6 de relatoria do Des. Atapoã da Costa Feliz, cuja segurança foi concedida por unanimidade. O recurso tratou do Decreto Estadual nº 12.932/10, que restringiu a realização de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores do executivo estadual apenas a uma instituição financeira.

Para o relator, o estabelecimento de uma única instituição financeira para a realização de empréstimo consignado fere direito líquido e certo, pois impede a possibilidade de escolha por parte dos servidores e proíbe que outras instituições financeiras possam oferecer o serviço.

Estes e outros assuntos estão distribuídos nas mais de 500 páginas desta edição. Interessados podem fazer download do material.